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RESOLUÇÃO N.º 04/2019 – CMDCA-JF, de 08 de maio de 2019. Dispõe sobre alterações na Resolução n.º 02/2019 - CMDCA-JF do edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Juiz de Fora – MG para o quadriênio 2020-2024. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora – CMDCA-JF, no uso de suas atribuições legais, conforme preconiza a Lei Federal n.º 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 13.488/2017, a Resolução n.º 170/2014 expedida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e as Leis Municipais n.ºs 8056/1992, 9666/1999, 13.165/2015, com base na deliberação da Plenária Ordinária n.º 02, do dia 03 de abril de 2019 da 14ª Gestão Biênio 2019-2021, torna público o 2º Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar de Juiz de Fora para exercer o mandato no quadriênio 10/01/2020 a 09/01/2024 (inclusive), sendo realizado sob a responsabilidade deste CMDCA e a fiscalização do Ministério Público, mediante Recomendação deste por meio do Ofício n.º 440/2019/10ª PJ/JF altera a Resolução n.º 02/2019 - CMDCA-JF do edital do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Juiz de Fora – MG para o quadriênio 2020-2024, a saber: Art. 1º Altera o Art. 9º inc. IV da Resolução CMDCA-JF nº 02/2019 que passa a vigir com a seguinte redação: “Art. 9º (...) I – (...); II – (...); III – (...); IV - Reconhecida experiência na área de proteção, promoção, defesa e/ ou garantia dos direitos da criança e do adolescente, considerando o disposto no § 2º do Art. 11 da Resolução n.º 02/2019 - CMDCA-JF; V – (...); VI – (...)”. Art. 2º Altera o Art. 11 e alínea “d” da Resolução n.º 02/2019 - CMDCA-JF que passa a vigir com a seguinte redação: “Art. 11. As inscrições dos candidatos serão feitas na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora – CMDCA-JF, Casa dos Conselhos, Rua Halfeld, 450/7º Centro, no período de 24 de abril a 23 de maio de 2019, exceto sábados, domingos e feriados, no horário de 8h00 às 11h30 e de 14h00 às 17h00 conforme indicado no Cronograma (Anexo I). I – (...): a) (...); b) (...); c) (...); d) Carteira Profissional - Documento original e 01 (uma) fotocópia simples e/ou Declaração assinada pela coordenação de área e/ou superior direto e ou responsável legal da Instituição Pública ou Privada, onde conste tempo de experiência do candidato, considerando o disposto no § 2 do art. 11 da Resolução n.º 02/2019 - CMDCA-JF; e) (...); f) (...); g) (...); § 1º (...); § 2º (...); a) (...); b) (...); c) (...); d) (...); § 3º (...); § 4º (...);” Art. 3º Altera o Art. 54 § 1º da Resolução n.º 02/2019 - CMDCA-JF que passa a vigir com a seguinte redação: “Art. 54 (...). § 1º Os Candidatos eleitos serão submetidos à inspeção médica oficial, que julgará apto ou não, mediante laudo circunstanciado e avaliação de sanidade mental em que será especificada a inaptidão eventualmente constatada, garantindo o direito de recurso ao CMDCA-JF, impetrado nos 10 (dez) dias subsequentes ao seu conhecimento pelo interessado.” Art. 4º Altera o ANEXO I da Resolução n.º 02/2019 - CMDCA-JF que passa a vigir com a seguinte redação: vide anexo. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação. Juiz de Fora, 08 de maio de 2019. a) LINDOMAR JOSÉ DA SILVA - Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Juiz de Fora – CMDCA/JF.